I. Exames nacionais, proteção das crianças online e bombeiros nos aeroportos dos Açores. Parecem três mundos distintos. Não são. Unem-nos uma exigência simples: quando o Estado decide, decide com responsabilidade, com respeito pelas pessoas e assume as consequências quando falha às populações.

II. Educação. Os exames nacionais, momento decisivo para milhares de jovens e famílias, transformaram-se numa trapalhada evitável. Regras mudadas a meio do processo, plataforma que falhou, datas alteradas de um dia para o outro. Famílias e professores obrigados a reorganizar a vida porque confiaram num calendário oficial. Os pais não foram imprudentes. Imprudente foi o Ministério ao avançar com um sistema que já tinha dado sinais de falha e depois tratar alunos, professores e famílias como se fossem eles o problema. Isto não se repara com uma nota de imprensa. Repara-se com um Ministério que assume erros em vez de os empurrar para os outros.

II. Proteção das crianças. No Parlamento Europeu tomámos, esta semana, uma decisão que não pode ser tratada como um detalhe técnico. Em 2021, a UE criou um regime temporário que permite às plataformas digitais detetar, reportar e remover material de abuso sexual de crianças partilhado online. Esse regime caducou a 3 de abril de 2026. Durante meses, a Europa ficou sem base legal clara para este tipo de deteção. Um vazio legal não é uma abstração: em episódios semelhantes de incerteza jurídica, os relatórios de abuso feitos por serviços sediados na UE já caíram mais de metade em poucas semanas, não porque o abuso tenha diminuído, mas porque deixámos de o conseguir detetar. E isso significa menos agressores travados.

Por isso votei a favor da extensão até 2028. Não por desvalorizar a privacidade - ela é um direito fundamental e está protegida: o texto exclui expressamente as comunicações cifradas de ponta a ponta e não autoriza a vigilância indiscriminada de tráfego ou conteúdo. Votei a favor porque levar a sério os direitos fundamentais significa levá-los todos a sério, e a proteção das crianças pesa mais quando a alternativa é deixar cair, sem substituto, o único instrumento que hoje permite às plataformas detetar este crime. Votar contra não protegia mais ninguém. Deixava cair uma rede de segurança sem rede nenhuma por baixo.

Nota: A desinformação com recurso a argumentos básicos e falsos por parte da IL só serviu para enganar alguns.

III. Bombeiros. Nos Açores, a responsabilidade do Estado mede-se também nos serviços que garantem as ligações aéreas e a segurança das ilhas. A ANA denunciou os protocolos de prestação do Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios nos aeroportos de Ponta Delgada, da Horta, de Santa Cruz das Flores e de Vila do Porto, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2027. É a rutura, de uma só vez, de quatro serviços que sustentam a segurança aeroportuária em todas as ilhas onde operam.

Há quase duas décadas que estas associações de bombeiros garantem este serviço. Falamos das principais portas de entrada e saída dos Açores. Avançar para concursos públicos internacionais sem garantias levanta dúvidas legítimas sobre a estabilidade do serviço, a proteção dos trabalhadores e o interesse público regional.

Há ainda uma consequência direta para a proteção civil. Os recursos humanos afetos aos aeroportos sustentam também a capacidade operacional destas associações em emergências, incêndios, acidentes e socorro pré-hospitalar nos respetivos concelhos e, sempre que necessário, nas restantes ilhas. Perder estes profissionais não fragiliza só um serviço aeroportuário, fragiliza a prontidão e a eficácia da resposta às populações em quatro ilhas ao mesmo tempo.

Por isso, o Governo Regional e o SRPCBA não podem ficar alheios. Devem intervir junto da ANA, avaliar os impactos desta decisão em cada uma das ilhas afetadas e garantir que nenhuma alteração põe em causa a segurança, qualidade, prontidão e integridade operacional.

Os jovens que fizeram exames, as suas famílias, as crianças expostas aos perigos da internet e os nossos bombeiros têm algo em comum. Merecem respeito, responsabilidade e respostas concretas.

Deputado do PS/Açores no Parlamento Europeu